Site Oficial – Deputada Federal Ana Paula Lima

Data de Atualização: 30 de julho de 2026 | Versão: 2.0
Canal de DPO/Encarregado: contato@anapaulalima.com.br

1. APRESENTAÇÃO E COMPROMISSO
   Bem-vindo(a)! O Gabinete da Deputada Federal Ana Paula Lima assume o compromisso de respeitar e proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos que interagem com o nosso site oficial.
   Esta Política de Privacidade explica como as suas informações coletadas por meio do formulário de participação cidadã serão tratadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
   
2. TERMOS E DEFINIÇÕES

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (você, cidadão).
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, eliminação).
• Encarregado (DPO): Pessoa ou comitê responsável por responder às demandas de privacidade.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E PARA QUAIS FINALIDADES
Ao utilizar o nosso formulário de contato, coletamos os seguintes dados informados diretamente por você:

• Nome Completo: Identificação para personalizar o atendimento e a resposta da sua solicitação.
• WhatsApp: Contato direto para resposta da sua demanda e envio de informações sobre a atuação do mandato.
• Profissão: Análise do perfil para direcionamento temático de projetos e ações legislativas.
• Cidade e Estado: Mapeamento regional das necessidades da população catarinense e brasileira.
• Sua Sugestão ou Crítica: Análise do conteúdo da mensagem para instruir proposições legislativas e ações do mandato.

Registros de Acesso: De forma automatizada, mantemos os registros de acesso (endereço IP, data e hora) exigidos pelo art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

• Consentimento do Titular (Art. 7º, I da LGPD): Ao preencher o formulário e enviar a mensagem.
• Exercício Regular de Direitos / Atuação Institucional: Exercício da atividade parlamentar e escuta cidadã.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX da LGPD): Comunicação e prestação de contas com os cidadãos.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Seus dados NÃO serão comercializados, cedidos ou compartilhados para fins lucrativos. O compartilhamento poderá ocorrer apenas:

• Com provedores de tecnologia e infraestrutura (hospedagem de site e ferramentas de comunicação), sob obrigações estritas de sigilo;
• Com órgãos públicos competentes, quando a sua sugestão/crítica exigir encaminhamento legislativo ou fiscalização oficial;
• Em virtude de obrigação legal ou ordem judicial.

4. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
   Você possui os seguintes direitos garantidos pelo Art. 18 da LGPD:

• Acesso, confirmação e correção de seus dados;
• Eliminação de dados mantidos sob o seu consentimento;
• Revogação do consentimento para recebimento de mensagens do mandato;
• Portabilidade ou anonimização de dados.

Para exercer seus direitos, envie um e-mail para: contato@anapaulalima.com.br. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
Os dados são armazenados em servidores seguros com tecnologias de criptografia (SSL/HTTPS) e rígido controle de acesso. As informações serão mantidas durante a vigência do mandato parlamentar ou até a solicitação de eliminação pelo titular.

6. CANAL DE COMUNICAÇÃO E ENCARREGADO (DPO)

• Encarregado pelo Tratamento de Dados: Comitê de Proteção de Dados do Mandato
• Contato E-mail: contato@anapaulalima.com.br

LEI APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pelas leis brasileiras (Lei 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau/SC (ou Brasília/DF) para dirimir eventuais questões oriundas deste documento.